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Leis, Decretos e Portarias
DECRETO nº 45.969, de 24/05/2012
Lei Complementar n° 131/2009 – Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei Complementar nº 101/2001 – Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei Federal n° 12.527/2011 – Lei da Transparência
Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações