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Legislação da Transparência


REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.

--> DECRETO nº 45.969, de 24/05/2012

REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES

--> LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
--> LEI Nº 12.527/2011 GOV.BR
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